Central Legal & Blindagem Jurídica

1. Sigilo Absoluto Zero-Knowledge (Nem o Administrador Vê Suas Notas)

O Bloco de Notas ViP foi projetado desde o seu núcleo sob o protocolo de Conhecimento Zero (Zero-Knowledge Encryption), garantindo privacidade inviolável ao usuário:

Criptografia Ponta a Ponta em Repouso (ZKC & AES-256): Todos os títulos, textos, notas, mensagens, pastas e senhas são criptografados diretamente no aparelho do usuário antes de qualquer sincronização com a nuvem, utilizando chaves exclusivas derivadas do identificador criptográfico privado do titular e/ou de sua Senha Máster.
Bloqueio Técnico ao Administrador: Nem o Desenvolvedor (Dev. EMFranco), nem administradores do sistema, nem operadores de infraestrutura possuem chave de descriptografia ou permissão de leitura nas regras de segurança do banco de dados (Firestore Security Rules) para visualizar, ler ou acessar o conteúdo das notas e mensagens privadas dos usuários.
Irrecuperabilidade da Senha Máster: Por não armazenarmos senhas do Cofre Secreto em texto aberto nem possuirmos chaves mestras de terceiros, caso o usuário esqueça sua Senha Máster do Cofre Secreto, o conteúdo ali trancado não poderá ser descriptografado por ninguém.
Conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014): Por operar com criptografia de conhecimento zero, o provedor da aplicação não monitora, não lê e não tem conhecimento técnico do teor das anotações privadas armazenadas pelo usuário, sendo o titular da conta o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que produzir.

2. Termos de Uso, Autenticação e Modalidades de Acesso

Ao acessar ou utilizar o ecossistema Bloco ViP (Aplicativo Android APK e Web App PWA), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

2.1. Segurança de Autenticação e Verificação Obrigatória

Login Principal via Google OAuth 2.0: Autenticação imediata verificada criptograficamente pelos servidores oficiais da Google.
Login Opcional por E-mail e Senha com Trava de Verificação (Email Verification Gate): Para impedir o uso indevido de e-mails de terceiros, nenhum cadastro feito por e-mail e senha tem acesso liberado ao aplicativo sem antes clicar no link de ativação enviado à caixa de entrada real do respectivo endereço de e-mail, inclusive em modo offline.

2.2. Modalidades de Uso

A) Modo Visitante (Sessão de Teste): Criado exclusivamente para que o usuário conheça a interface do aplicativo antes de criar uma conta. No Modo Visitante o usuário entra apenas para testar e o sistema não salva nada na nuvem, não ativa sincronização nem retém dados permanentes ao encerrar a sessão.

B) Plano Gratuito (Free): Uso livre por tempo indeterminado para contas autenticadas. Inclui notas ilimitadas, numeração dinâmica automática, Checklist Tricolor com barra de progresso, até 3 pastas, biometria de hardware, widgets Android e exibição de anúncios discretos.

C) Plano ViP-Plus (Mensal, Anual, Vitalício & Add-ons): Remove 100% dos anúncios de terceiros e libera Cofre Secreto Criptografado, Modo "Cofre Falso Quantum" (Anti-Coação / Panic PIN), Aba Financeira com Relatórios PDF, IA Assistente ChatBroZ, Grafo Neural 3D, 2FA via Autenticador, Transcrição de Voz, Scanner OCR On-Device, Cores e Biblioteca Tipográfica. Novas contas verificadas recebem 25 Dias Corridos de Teste Grátis (sem cobrança automática e sem exigir cartão de crédito no cadastro).

2.3. Pagamentos, Cancelamento, Retenção e Garantia (CDC Art. 49)

Processamento Seguro: Pagamentos processados via InfinitePay e Google Play Store.
Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990): Garantia incondicional de reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial.
Cancelamento Livre e Política de Retenção de Dados: O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento sem multa. Ao expirar uma assinatura, o usuário conta com 7 dias de carência e, caso retorne ao Plano Gratuito, suas notas jamais são apagadas (notas excedentes ou do cofre migram com segurança para visualização do titular).

2.4. Proteção Anti-Screenshot e Anti-Espionagem

Android APK Nativo: Utiliza a diretiva de hardware/sistema FLAG_SECURE, bloqueando capturas de tela (screenshots), gravações de tela e exibição da tela em aplicativos recentes nas áreas protegidas.
Web PWA e iOS: Aplica desfoque automático instantâneo (Security Blur) sempre que a janela perde o foco ou é minimizada.

3. Propriedade Intelectual, Direitos Autorais e Blindagem Anti-Cópia

Todo o ecossistema Bloco de Notas ViP — incluindo, mas não se limitando ao seu código-fonte, algoritmos de criptografia, estrutura de banco de dados, identidade visual de folha de bloco de notas pautada, ícones, logotipos, mecânica de Numeração Dinâmica em Cascata (Ripple Shift), Checklist Tricolor, arquitetura de Cofre Falso Quantum e textos — constitui propriedade intelectual exclusiva de Dev. EMFranco.

          🔒 Proteção Legal Federal: Este software e sua interface visual são integralmente protegidos pela Lei do Software (Lei Federal nº 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279/1996).
        

Proibição Estrita de Cópia, Clonagem e Engenharia Reversa: É expressamente proibido copiar, plagiar, clonar o layout ou fluxos de tela, descompilar o pacote APK, realizar engenharia reversa, extrair código-fonte (scraping), distribuir versões modificadas ou utilizar qualquer elemento visual ou técnico do Bloco ViP para criação de sistemas concorrentes ou derivados.
Sanções Civis e Penais: A violação de direitos autorais de programa de computador e a imitação parasitária de interface configuram crime previsto no Art. 12 da Lei nº 9.609/1998 (pena de detenção de 6 meses a 4 anos e multa) e crime de concorrência desleal previsto no Art. 195 da Lei nº 9.279/1996, além de indenização por perdas, danos materiais e morais.

4. Política de Privacidade e Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

O tratamento de dados pessoais no Bloco ViP observa estritamente os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

4.1. Scanner OCR Local e Inteligência Artificial (ChatBroZ)

Scanner OCR 100% On-Device: A leitura óptica de textos por câmera ocorre localmente no processador do aparelho, sem envio de imagens para servidores externos.
Assistente de IA ChatBroZ: Quando acionado voluntariamente pelo usuário, processa apenas o comando enviado na conversa através de conexão criptografada segura (TLS 1.3), sem utilizar as notas privadas do usuário para treinamento de modelos de terceiros.

4.2. Dados Mínimos Coletados

Dados de Identificação da Conta: E-mail de login e UID criptográfico gerados pelo Google Firebase Authentication para controle de acesso e status de assinatura.
Dados de Notas e Pastas: Armazenados localmente no dispositivo e sincronizados em formato criptografado Zero-Knowledge (ZKC) na nuvem.
Anúncios no Plano Gratuito: Exibição via Google AdMob/AdSense no plano gratuito. Assinantes ViP-Plus têm isenção total de rastreadores publicitários.

5. Exclusão de Conta (Direito ao Esquecimento) e Foro Jurídico

Em cumprimento ao Art. 18 da LGPD e às diretrizes da Google Play Store, o titular pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta e de todos os registros associados a qualquer momento.

⚠️ Processo Definitivo e Irreversível: A exclusão da conta apaga permanentemente todas as notas sincronizadas, pastas, tags e histórico dos servidores, não sendo possível recuperá-los posteriormente.

Como Solicitar a Exclusão:

Envie um e-mail para suporte@blocovip.com.br com o assunto "Exclusão LGPD" a partir do próprio endereço de e-mail cadastrado na conta, ou solicite diretamente pelos canais de suporte no aplicativo.

5.1. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Desenvolvedor titular do Bloco ViP no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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